TST - RR - 11/2005-382-04-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS CONTAGEM MINUTO A MINUTO PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO O direito à percepção das horas extras decorrentes da contagem minuto a minuto resultava de uma construção jurisprudencial surgida a partir da interpretação do art. 4.º da CLT. Ocorre que a Lei n.º 10.243/2001 introduziu o § 1.º ao art. 58 da CLT e as normas coletivas que fogem a esta regra, estabelecida pela CLT, não podem prevalecer, tendo em vista o princípio da hierarquia formal das leis. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 11/2005-382-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras contagem minuto.

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