TST - AIRR - 360/2004-021-05-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADA. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DE LEI. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, não se verifica o dissenso de teses pretendido porquanto os arestos colacionados são inespecíficos, restando aplicável o óbice da Súmula n.º 296, do TST. Ademais, nos termos do consignado na Súmula n.º 221 do TST, razoável interpretação de lei não dá ensejo ao Recurso de Revista pela hipótese delineada na alínea c, do artigo 896, da CLT, não se verificando nenhuma violação ao dispositivo constitucional apontado. Por fim, o processamento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta col. Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 360/2004-021-05-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, hipóteses de cabimento, divergência pretoriana não comprovada.

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