TST - ED-A-ED-AIRR - 511/2003-011-18-41


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CARÁTER INFRINGENTE REJEIÇÃO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O acórdão embargado não conheceu do Agravo Regimental, ante a sua manifesta intempestividade. 2. O Reclamante alega a ocorrência de manifesto equívoco na apreciação dos pressupostos extrínsecos, ao argumento de que enviado via postal a petição original do Agravo Regimental em tempo hábil, não podendo ser prejudicado pela demora dos Correios. 3. Da análise do presente arrazoado, bem como dos demais recursos interpostos com o intento de reverter decisão monocrática que inadmitiu o Agravo de Instrumento, por irregularidade de formação, percebe-se o nítido caráter protelatório dos presentes Embargos, devendo os mesmos serem desprovidos, aplicando ao Embargante multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC, ante o seu manifesto caráter procrastinatório. Embargos de Declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-A-ED-AIRR - 511/2003-011-18-41
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão caráter infringente rejeição aplicação, o acórdão embargado não.

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