TST - RR - 686/2005-018-10-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. TERMO A QUO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 344 DA SBDI-1. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Orientação Jurisprudencial n.º 344 da SBDI-1 previa apenas a publicação da Lei Complementar n.º 110/2001 como dies a quo de contagem do prazo prescricional para se postular as diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários dos Planos econômicos do governo. Com a alteração posterior de sua redação, no entanto, foi considerada também a data do trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal que defere as diferenças do depósito do FGTS como termo inicial do biênio prescricional. Com efeito, à luz da parte final da atual Orientação Jurisprudencial n.º 344 da SBDI-1: O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar n.º 110, em 30/6/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Nesse contexto, a recusa do egr. Regional de estabelecer a data do trânsito em julgado da decisão da Justiça Federal caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 686/2005-018-10-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, prescrição.

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