TST - A-AIRR - 867/2004-002-10-40


03/ago/2007

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIZAÇÃO EM FASE RECURSAL - ARTS. 13 e 37 DO CPC INAPLICÁVEIS SÚMULA N.º 383 DO TST. I - Os atos praticados por advogado que não tem poderes nos autos são inexistentes, acarretando, assim, o não-conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n.º 164 do TST. II - Em recurso de natureza extraordinária, é juridicamente inviável que se regularize a representação técnica do subscritor do recurso, que teve negado seu processamento pelo Juízo a quo, por não possuir procuração, conforme o disposto na Súmula n.º 383 do TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 867/2004-002-10-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo, recurso de revista, representação processual.

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