TST - ED-AIRR - 786/1995-053-09-40


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU MANIFESTO EQUÍVOCO NA APRECIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. DESPROVIMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração, quando não demonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no v. acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Por outro lado, evidenciando-se o nítido caráter protelatório com a interposição do presente Apelo, impõe-se a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de Declaração desprovido, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 786/1995-053-09-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração, inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco na apreciação, desprovimento.

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