TST - RR - 913/2003-114-03-00


03/ago/2007

FGTS - DIFERENÇAS DE MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - ART. 18, § 1.º, DA LEI n.º 8.036/90. Ao empregador compete pagar as diferenças da multa de 40% sobre os depósitos para o FGTS, decorrentes da aplicação dos índices de inflação, inicialmente expurgados pelos diversos planos econômicos. Esse entendimento decorre do disposto no artigo 18, § 1.º, da Lei n.º 8.036/90, regulamentado pelo artigo 9.º do Decreto n.º 99.684/90, com a alteração introduzida pelo Decreto n.º 2.430/97, que expressamente atribuem ao empregador, na hipótese de despedida sem justa causa, a responsabilidade pelo pagamento diretamente ao trabalhador de importância igual a 40% do montante de todos os depósitos efetuados em sua conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros (orientação jurisprudencial n.º 341 da SDI-1). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 913/2003-114-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos fgts, diferenças de multa de 40% sobre os depósitos, expurgos inflacionários.

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