TST - RR - 997/2003-003-18-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 515, § 3.º, DO CPC. PROVIMENTO. Nos casos em que se pleiteia o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, em razão dos expurgos inflacionários, tem este TST entendido que o marco prescricional tem início a partir da vigência da Lei Complementar n.º 110, de 30 de junho de 2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Aplicação da Orientação Jurisprudencial n.º 344 da SBDI-1 do TST. Afastada a prescrição e com base na Orientação Jurisprudencial n.º 341 da SBDI-1/TST, deve a Reclamada ser condenada ao pagamento da diferença da multa de 40% dos depósitos do FGTS. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 997/2003-003-18-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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