TST - AIRR - 1247/2001-005-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITES DA CONDENAÇÃO. O Tribunal Regional entendeu que houve intermediação irregular de mão-de-obra, o que acarretou na responsabilização do verdadeiro empregador, com base na Súmula n.º 331, I, do TST (a fls. 117/119). No que concerne à tese de limitação da condenação, registrou-se no acórdão do Regional que as provas indicaram que a Reclamante manteve o contrato de trabalho exclusivamente com a empresa Kosmetsul (a fls. 119/120). Para se analisar as alegações da Reclamada quanto à responsabilidade solidária ou limites da condenação, que divergem das afirmativas presentes no acórdão recorrido, seria necessário o reexame dos fatos e provas, expediente vedado em Recurso de Revista, nos moldes da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1247/2001-005-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade solidária, limites da condenação.

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