TST - RR - 1351/2002-920-20-86


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não obstante esta Corte Superior entenda que não se aplica ao Processo do Trabalho a prescrição intercorrente, conforme se depreende da Súmula n.º 114, certo é que, Recurso de Revista em fase de execução, somente é admitido em se tratando de violação direta, frontal e literal de dispositivo constitucional, nos termos art. 896, § 2.º, da CLT, c/c a Súmula n.º 266 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1351/2002-920-20-86
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, execução, prescrição intercorrente.

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