TST - AIRR - 3335/2003-030-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. EXPURGOS DE INFLAÇÃO POR PLANOS ECONÔMICOS. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Reconhecido, na Justiça Federal, que o Reclamante tem direito à correção monetária sobre os depósitos do FGTS, expurgada pelos diversos planos econômicos, o termo inicial para se reclamarem em Juízo as diferenças da multa de 40% sobre os depósitos em conta é a data do trânsito em julgado dessa decisão. Entretanto, o Regional não consigna a data em que a decisão transitou em julgado, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso de Revista, e, para decidir de forma diversa, necessário seria o reexame da prova, procedimento vedado nesta esfera recursal, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3335/2003-030-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, expurgos de inflação por planos econômicos.

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