TST - RR - 2056/2002-048-02-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO APELO ORDINÁRIO - GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO NOME DO RECLAMADO E DO JUÍZO EM QUE TRAMITOU O FEITO INDICAÇÃO ERRÔNEA DO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1. O art. 789, § 1.º, da CLT exige, tão-somente, que as custas sejam pagas e comprovado o seu recolhimento dentro do prazo recursal. 2. Ora, da exegese do referido preceito legal, percebe-se que não há exigência de indicação de nome do Reclamante e Reclamado, do número do processo e da Vara de origem para que a guia DARF seja considerada válida. 3. Esse tem sido o entendimento perfilhado por esta Corte, que afirma que o não-conhecimento de apelo por não indicação do nome do Reclamante e Reclamado, do número do processo ou da Vara de origem na guia DARF cerceia o direito de defesa da Parte. 4. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte igualmente é pacífica, no sentido de que a indicação equivocada do código da receita (1505 ao invés de 8019) não atrai a deserção do Apelo. 5. Divergindo a decisão regional do entendimento desta Corte, é de se reconhecer a vulneração do art. 5.º, LV, da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2056/2002-048-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, deserção do apelo ordinário, guia de recolhimento das custas desnecessidade de indicação do nome.

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