TST - RR - 2065/2003-050-02-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 344 DA SBDI-1 DO TST. 1. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 344 da SBDI-1, firmou o entendimento, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar n.º 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. 2. Ora, tendo o Tribunal a quo expressamente afirmado que a presente Reclamação Trabalhista foi proposta apenas em 12/9/2003, quando já exaurido o biênio contado da edição da Lei Complementar n.º 110, de 30/6/2001, resta evidenciada a dissonância da decisão regional com o posicionamento pacífico desta Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2065/2003-050-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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