TST - RR - 9293/2002-900-06-00


03/ago/2007

1. RECURSO DE REVISTA QUITAÇÃO EFICÁCIA LIBERATÓRIA SÚMULA N.º 330 DO TST. Tendo o Regional expressamente consignado que o termo de rescisão contratual continha ressalva expressa quanto aos valores pagos, para infirmar as suas razões de decidir e concluir que não houve nenhuma ressalva aposta pelo Reclamante no termo de rescisão contratual, seria necessário o prévio reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 126 desta Corte. De outro lado, a decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula n.º 330 do TST, que confere quitação plena às parcelas expressamente consignadas no termo de rescisão contratual homologado com assistência do Sindicato, salvo se aposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas judicialmente. 2. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SÚMULA N.º 172 DO TST. A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula n.º 172 desta Corte, que estatui que computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. 3. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS SÁBADOS PREVISÃO CONTIDA EM INSTRUMENTO COLETIVO. Não resta configurada a contrariedade à Súmula n.º 113 do TST, que afasta a repercussão do pagamento das horas extraordinárias do cálculo da remuneração dos sábados em relação aos bancários, pois consignado pelo Regional que as horas extraordinárias deveriam refletir nos sábados, ante expressa previsão de cláusula coletiva. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 9293/2002-900-06-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista quitação eficácia liberatória súmula n.º 330 do, tendo o regional expressamente.

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