TST - RR - 9778/2002-900-03-00


03/ago/2007

1. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MINUTOS QUE ANTECEDEM E QUE SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA N.º 366 DO TST. A decisão regional está em sintonia com a Súmula n.º 366 do TST, no sentido de que os minutos que antecedem e que sucedem à jornada de trabalho, quando não excedentes a dez minutos diários, não são computados na jornada de trabalho. Recurso de Revista não conhecido. 2. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONCESSÃO DE INTERVALOS PARA DESCANSO E REFEIÇÃO. SÚMULA N.º 360 DO TST. A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula n.º 360 do TST, segundo a qual a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7.º, XIV, da CF/1988. II - ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 302 DA SBDI-1 DO TST. A decisão regional encontra-se em sintonia com a Orientação Jurisprudencial n.º 302 da SBDI-1 do TST, que estatui que os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 9778/2002-900-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista do reclamante, minutos que antecedem e que sucedem à jornada de trabalho, súmula n.º 366 do tst.

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