TST - RR - 589987/1999


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PREVISÃO DA FORMA RESTITUIÇÃO NO REGULAMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA ART. 42, V, DA LEI N.º 6.435/77 E 31, VII E § 2.º, DO DECRETO N.º 81.240/78. 1. In casu, discute-se se o Reclamante, filiado à FUNCEF, tem direito à devolução integral das contribuições efetuadas a título de complementação de aposentadoria, em virtude da ocorrência da rescisão contratual. 2. O art. 42, V, da Lei n.º 6.435/77, vigente à época da rescisão contratual do Reclamante, previa que os regulamentos das entidades de previdência privada deveriam conter dispositivos acerca da forma de resgate das contribuições pagas antes da aquisição do direito à complementação de aposentadoria. 3. Por sua vez, o art. 31, VII e § 2.º, do Decreto n.º 81.240/78, que regulamentou a Lei n.º 6.435/77, previa que, em caso de cessação do contrato de trabalho, o participante teria direito à restituição parcial das contribuições vertidas, com correção monetária, de acordo com as normas estabelecidas no próprio plano, não inferior a 50% do montante apurado. 4. Ora, o Regional, ao apreciar os Embargos de Declaração da ora Recorrente, expressamente consignou que o regulamento da FUNCEF previa critérios para a restituição das contribuições pagas a título de complementação de aposentadoria, em caso de rescisão contratual. No caso dos autos, assentou que, tendo o Reclamante 37 anos quando da ruptura contratual, fazia ele jus ao resgate de 50% das contribuições, conforme as disposições contidas no regulamento. 5. Dessa feita, a decisão regional, ao manter a condenação quanto à restituição integral das contribuições efetuadas a título de complementação de aposentadoria, mesmo que contrária à regra inserta no regulamento da entidade de previdência fechada, afrontou as disposições contidas nos arts. 31, § 2.º e VIII, do Decreto n.º 81.240/78 e 42 da Lei n.º 6.435/77. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 589987/1999
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista restituição das contribuições efetuadas a título de, 42, v, da lei n.º 6.435/77 e 31, vii e, in casu, discute-se se.

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