TST - AIRR - 1659/1997-002-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115, DA SBDI-1/TST. O Eg. Regional bem explicitou os motivos que firmaram o convencimento do Juízo para o deferimento do adicional de insalubridade. Dessa forma, caracterizada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do Recurso, descabe falar em ausência de prestação jurisdicional, tampouco em violação aos arts. 93, inciso IX, da Carta Magna; 832, da CLT e 458, inciso II, do CPC, visto que a Decisão Regional foi proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pela Agravante.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1659/1997-002-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, incidência da orientação jurisprudencial nº 115, da sbdi-1/tst.

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