TST - AIRR - 13030/2002-900-09-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AGRAVANTE. Não se configura, no Acórdão hostilizado, violação ao artigo 3º, do CPC, no que concerne a legitimidade passiva ad causam da Agravante, ante o entendimento da Egrégia Corte a quo no sentido de que tal discussão não está vinculada à pertinência subjetiva do direito de ação, mas sim é atrelada à relação jurídica de direito material afirmada em Juízo, sendo, portanto, questão a ser dirimida quando da análise do mérito. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 269, INCISO IV, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. O Egrégio Tribunal Regional, ao afastar a prescrição nuclear, com relação ao primeiro contrato individual de emprego, ante o reconhecimento de que a Ação foi proposta dentro do biênio seguinte ao fim daquele pacto laboral, não promove violação aos artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, e 269, inciso IV, do CPC. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. REQUISITOS DO ARTIGO 3º, DA CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13030/2002-900-09-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, legitimidade passiva ad causam da agravante, não se configura, no.

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