TST - AIRR - 2669/1996-008-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 214, DO C. TST. Decisão Regional que reconhece o vínculo de emprego entre as partes, cassando a Decisão Recorrida e determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que profira nova Sentença, examinando o mérito dos demais pleitos elencados na prefacial, como entender de direito, tem natureza interlocutória, não ensejando Recurso imediato, conforme orientação consubstanciada na Súmula nº 214, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2669/1996-008-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão interlocutória, irrecorribilidade.

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