TST - RR - 38/2006-791-04-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Tendo em vista a nulidade da contratação havida e os termos da Súmula 363 do TST, cabe restringir a condenação ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas e não pagas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, sem o adicional de horas extras, bem como o recolhimento do FGTS correspondente a todo o período laborado. Recurso conhecido e provido parcialmente. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE ILÓPOLIS. Considerando-se que o Recurso tem identidade de objeto com aquele manifestado pelo Ministério Público do Trabalho da 4ª Região e tendo em vista o exame do mérito do Apelo, o presente Recurso resta prejudicado.

Tribunal TST
Processo RR - 38/2006-791-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista do ministério público do trabalho da 4ª, contrato nulo, efeitos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›