TST - A-RR - 106/2004-143-06-00


03/ago/2007

AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A orientação desta Corte, cristalizada na Súmula 368, é no sentido de que a competência desta Justiça Especializada, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 106/2004-143-06-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo, competência da justiça do trabalho, execução.

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