TST - RR - 766/2005-002-22-00


03/ago/2007

CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS. A decisão que entende válida a contratação de servidor sem prévio concurso público e defere outras verbas pleiteadas que não sejam os depósitos correspondentes ao FGTS e o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, contraria o entendimento consolidado na Súmula 363 desta Corte e merece ser reformada. Recurso de Revista conhecido e provido parcialmente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Lei 8.906/94 bem como o art. 133 da Constituição Federal não alteraram as disposições da Lei 5.584/70, que continuam regendo a matéria. Portanto, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre apenas da sucumbência, devendo a parte preencher, concomitantemente, dois requisitos: 1) assistência por sindicato da categoria profissional, e 2) benefício da justiça gratuita, que é assegurado ao trabalhador que perceba salário inferior ao dobro do salário mínimo ou ao trabalhador de maior salário desde que se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Os honorários advocatícios devem ser excluídos da condenação, com base nas Súmulas 219, I, e 329 do TST e na Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 766/2005-002-22-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos contrato nulo, ausência de concurso público, efeitos jurídicos.

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