TST - RR - 1776/1998-007-01-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT RECONHECIMENTO JUDICIAL DO VÍNCULO DE EMPREGO. Nos termos da OJ/SBDI-1 nº 351, é incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1776/1998-007-01-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, multa do artigo 477 da clt reconhecimento judicial do vínculo, nos termos da oj/sbdi-1.

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