TST - RR - 1837/2001-043-03-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA (alegação de violação do artigo 5º, LV, da CF/88). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. DEPÓSITOS DO FGTS SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO RECOLHIMENTOS. São devidos os depósitos relativos ao FGTS a cargo do empregador durante o período em que o empregado estiver sujeito à percepção de auxílio-doença acidentário (licença por acidente de serviço), reconhecida no curso do aviso prévio, por força do disposto no artigo 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90, apesar de suspenso o contrato de trabalho em que não há pagamento de salário - uma vez ausente a quebra do vínculo de emprego, que se projeta para momento posterior à cessação do benefício. Recurso de revista conhecido e improvido.

Tribunal TST
Processo RR - 1837/2001-043-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, cerceamento de defesa (alegação.

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