TST - ED-RR - 1822/2003-006-05-00


03/ago/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em sede processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende a Recorrente. Embargos Declaratórios a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1822/2003-006-05-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos declaratórios, contradição, inexistência.

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