TST - RR - 99126/2003-900-04-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA DARF PREENCHIMENTO INCOMPLETO. Nos termos da jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, basta que da guia DARF conste dados que permitam identificar o processo quanto ao pressuposto relativo ao preparo. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 99126/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, custas processuais, guia darf preenchimento incompleto.

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