TST - RR - 1091/2001-331-02-00


03/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. INSS. ADVOGADO AUTÔNOMO. ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539/78. REPRESENTAÇÃO REGULAR. PROVIMENTO. O artigo 1º da Lei nº 6.539/78 dispõe que a representação judicial do INSS será exercida por procuradores de seu quadro de pessoal ou, na falta destes, por advogados autônomos, constituídos sem vínculo e retribuídos pelos serviços prestados. A representação judicial do INSS poderá ser feita por advogados credenciados e constituídos pelos procuradores autárquicos, devendo ser reconhecida a regularidade da representação. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1091/2001-331-02-00
Fonte DJ - 03/02/2006
Tópicos recurso de revista, inss, advogado autônomo.

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