TST - RODC - 115/2006-000-19-00


03/ago/2007

RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA IQP (INCENTIVO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL). NÃO-CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. I - Sobressai incontrastável o flagrante divórcio entre o fundamento da decisão recorrida e as razões do recurso ordinário, na medida em que essas se restringem à tese da existência de fundamentação do pedido, ao passo que lá o Regional, no exame dos embargos de declaração, superou esta questão, indeferindo a pretensão pela ausência de amparo legal, pelo que o recurso acha-se desfundamentado, não se habilitando por isso ao conhecimento do Tribunal, a teor da Súmula 422 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RODC - 115/2006-000-19-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso ordinário em dissídio coletivo, cláusula vigésima oitava iqp (incentivo qualificação profissional), não-conhecimento.

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