TST - RODC - 20051/2002-000-02-00


03/ago/2007

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Segundo dispõe o art. 114, § 2º da Constituição, é da competência do Judiciário do Trabalho a solução de conflitos coletivos entre trabalhadores e empregadores, tanto quanto outras controvérsias oriundas da relação de trabalho, na forma do que dispusera lei ordinária. II - O art. 643 da CLT, a seu turno, indica ser também da competência desta Justiça o julgamento de conflitos deflagrados no âmbito do trabalho avulso, norma que guarda íntima correlação com o princípio da igualdade de direitos entre empregados e trabalhadores avulso, contemplado no art. 7º, inciso XXXIV da Constituição, a partir do qual sobressai incontrastável a sua competência para processar e julgar dissídios coletivos suscitados por sindicatos representativos dessa categoria de trabalhadores. III - Nesse sentido precedentes desta Seção Preliminar rejeitada. FALTA DE NEGOCIAÇÃO PRÉVIA. I - Vale ressaltar a circunstância de esta Corte ter revogado a Instrução Normativa nº 4/93, em Sessão Plenária de 20.03.2003, bem como ter providenciado o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 24 da SDC, pelo que a exigência de prévia negociação não se apresenta mais com a provecta nota da sua insistente, cabal e desarrazoada exaustão. II - Ao contrário, a orientação jurisprudencial da Subseção é no sentido de verificar se houve sério empenho na tentativa de conciliação, sem que esse empenho signifique a continuidade de negociações até a capitulação de um dos contendores das relações coletivas de trabalho. III - Pois bem, tendo por norte esta nova feição jurisprudencial, constata-se dos autos ter havido efetivamente tentativas de negociações, que resultaram infrutíferas, sendo irrelevante que o tenham sido pelo não comparecimento do suscitado à reunião previamente agendada, pois ainda assim acha-se materializado o pressuposto constitucional da frustração da prévia tentativa de autocomposição. Preliminar rejeitada.

Tribunal TST
Processo RODC - 20051/2002-000-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos preliminar de incompetência da justiça do trabalho, segundo dispõe o art.

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