TST - AIRR - 28559/2002-900-05-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DE REVISTA SEM FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a argüição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando - sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos de declaração -, mas não demonstra expressamente os aspectos em relação aos quais teria restado caracterizada a alegada omissão. Precedentes deste Tribunal Superior. HORAS EXTRAORDINÁRIAS, ADICIONAL DE 25% DEVIDO POR CADA REMOÇÃO REALIZADA PELO RECLAMADO E INCENTIVO À DEMISSÃO EM FACE DO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. O recurso de revista do autor, quanto aos temas em epígrafe, vem fulcrado em divergência jurisprudencial, que não se configura porquanto os arestos colacionados são oriundos de Vara do Trabalho, do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida ou de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, fontes não autorizadas pelo permissivo consolidado. Agravo a que se nega provimento. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. RECURSO SEM FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal (artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho), mediante a articulação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição Federal ou contrariedade a súmula deste Tribunal Superior pertinentes à hipótese, ou, ainda, transcrevendo paradigmas específicos, tem-se a impossibilidade de conhecimento do recurso de revista, por carência de fundamentação. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28559/2002-900-05-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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