TST - AIRR - 383/2004-008-16-41


03/ago/2007

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CÓPIA REPROGRÁFICA DO SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA. Afigura-se irregular a representação processual quando o subscritor do recurso não demonstra estar investido de poderes para representar a parte em juízo, no momento da interposição do apelo. Na hipótese dos autos, consoante assinalado pela decisão monocrática, o substabelecimento de procuração que conferia poderes ao subscritor do recurso de revista encontrava-se em cópia reprográfica não autenticada. Inafastável, daí, a inexistência do recurso, ante o entendimento cristalizado na Súmula nº 164 desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 383/2004-008-16-41
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos irregularidade de representação, cópia reprográfica do substabelecimento de procuração não autenticada, afigura-se irregular a representação.

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