TST - AIRR - 66877/2002-900-04-00


03/ago/2007

DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. DEVOLUÇÃO. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E POR ESCRITO. Hipótese em que conferida autorização prévia e por escrito da empregada para a efetuação dos descontos salariais a título de seguro de vida. Decisão revisanda prolatada em sintonia com o disposto na Súmula nº 342 desta Corte superior.

Tribunal TST
Processo AIRR - 66877/2002-900-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos descontos, seguro de vida, devolução.

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