TST - AIRR - 46983/2002-900-12-00


03/ago/2007

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do julgador em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Faz-se necessária, para tanto, a interposição pela parte interessada dos competentes embargos de declaração. Na hipótese, verifica-se que não houve interposição de embargos de declaração, tornando-se inviável o exame da tese recursal, ante a preclusão da matéria, uma vez que não agitada na primeira oportunidade processual que se ofereceu à parte. Incidência da Súmula nº 184 do TST. Agravo a que se nega provimento. UNICIDADE CONTRATUAL. ADMISSÃO DE EX-EMPREGADO POR MEIO DE EMPRESA INTERPOSTA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REDUÇÃO DE BENEFÍCIOS E DE SALÁRIO. SITUAÇÃO INDICATIVA DE FRAUDE À LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. Hipótese na qual o autor, inicialmente empregado da reclamada, fora despedido formalmente e recontratado por meio de empresa interposta, trabalhando sem solução de continuidade, caracteriza unicidade contratual. Procedimento indicativo de fraude à legislação do trabalho, mormente em não havendo alteração do local de trabalho e das funções desempenhadas pelo autor, mas apenas redução de benefícios e de salário. Decisão do Tribunal Regional erigida sob tais premissas não esgrime divergência com padrões jurisprudenciais que infirmam, de forma genérica, a unicidade contratual em caso de admissão de ex-empregado por meio de empresa interposta. Incidência da Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46983/2002-900-12-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível, para o.

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