TST - AIRR - 1714/1998-032-01-40


03/ago/2007

HORAS EXTRAS. REGIME DE 12X36. ADICIONAL NOTURNO. NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 297, I, DO TST. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula nº 297, I, desta Corte superior. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1714/1998-032-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos horas extras, regime de 12x36, adicional noturno.

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