TST - RR - 1154/2001-027-04-00


03/ago/2007

FORMALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 872, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Conquanto se menciona no referido dispositivo a necessidade de juntada de certidão de julgamento, tal omissão não macula o processo a ponto de acarretar-lhe a extinção. Trata-se de mera formalidade que não integra a substância do ato, tampouco gera qualquer prejuízo à parte, mormente quando não há impugnação quanto ao conteúdo das normas coletivas. Ademais, nos termos do disposto no artigo 358, III, do CPC em se tratando de documento que, por seu conteúdo, é comum às partes, não se admite que uma delas o recuse. recurso de revista não conhecido. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 872, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Havendo correspondência entre a narrativa da petição inicial e o pedido, não há falar em inépcia. Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS DO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. 1. Nos termos da jurisprudência iterativa, atual e notória da SBDI-I desta Corte superior, a imposição de contribuição assistencial em favor da agremiação sindical a empregados ou empresas a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos termos do artigo 8º, inciso V, da Constituição da República. Tal dispositivo dá efetividade, no plano normativo interno, ao princípio erigido no artigo 2º da Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho - que, conquanto ainda não tenha sido ratificada pelo Brasil, inclui-se entre as normas definidoras dos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, conforme Declaração firmada em 1998, de observância obrigatória por todos os países membros daquele organismo internacional. 2. Admitir a imposição de desconto visando ao custeio de ente sindical a que o trabalhador ou empresa não aderiu voluntariamente constitui desvio do princípio democrático que deve reger a vida associativa em todos os seus quadrantes. A contribuição sindical compulsória seja ela decorrente da lei ou da norma coletiva destitui o integrante da categoria de um dos mais importantes instrumentos a lhe assegurar voz ativa na definição dos destinos da sua representação de classe, além de contribuir para a fragilização da legitimidade da representação sindical, na medida em que o seu custeio não mais estará vinculado à satisfação dos representados com a atuação dos seus representantes. 3. Deve ser considerada nula, portanto, a cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleça contribuição em favor de ente sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie a ser descontada também

Tribunal TST
Processo RR - 1154/2001-027-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos formalidade prevista no artigo 872, parágrafo único, da consolidação das, conquanto se menciona no.

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