TST - RR - 1292/2001-193-05-00


03/ago/2007

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos deduzidos nas razões de recurso de revista, visando à demonstração de afronta a dispositivos de lei e da Constituição Federal, não se contrapõem aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Daí resulta desatendido o requisito previsto no artigo 514, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Saliente-se, de outro lado, que somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão do Tribunal Regional, no sentido de que o documento novo trazido pelo obreiro encontra-se autorizado nos termos do artigo 397 do CPC e da Súmula nº 8 do Tribunal Superior do Trabalho. Hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1292/2001-193-05-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos, ausência de fundamentação.

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