TST - AIRR - 91057/2003-900-01-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI Nº 7.238/84. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. A orientação consagrada na Súmula nº 314 desta Corte superior decorre de interpretação do disposto no artigo 9º da Lei nº 7.238/84, que prevê como condição do direito à percepção da indenização adicional a dispensa do empregado sem justa causa. Na adesão a plano de desligamento incentivado, a rescisão contratual não se dá de forma unilateral, por determinação do empregador, uma vez que constitui o programa de demissão voluntária acordo mútuo entre empregado e empregador, caracterizado pela oferta de atrativos com o fim de incentivar a adesão espontânea do empregado ao plano. Assim, não havendo dispensa imotivada, não há falar em contrariedade à referida súmula. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91057/2003-900-01-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, indenização adicional, lei nº 7.238/84.

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