TST - RR - 559080/1999


02/abr/2004

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO EMPREGADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA SBDI-1. A controvérsia alusiva à extinção do contrato de trabalho pelo advento da aposentadoria espontânea, encontra-se sedimentada no âmbito deste Tribunal, que recentemente confirmou no julgamento, pelo Plenário do IUJ-E-RR-628.600/2000-3, em 28/10/2003, as disposições contidas na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 559080/1999
Fonte DJ - 02/04/2004
Tópicos agravo, recurso de revista, aposentadoria espontânea do empregado.

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