TST - RR - 657540/2000


03/ago/2007

INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. A circunstância de a reclamada não ter argüido a nulidade processual no momento oportuno, com a formulação do seu protesto em audiência, deixando para suscitá-la apenas no recurso ordinário interposto, enseja o reconhecimento de preclusão. Recurso de revista não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de trabalho em decorrência da aposentadoria espontânea. O artigo 453, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho não contém determinação nesse sentido, uma vez que se destina a regular matéria diversa, relativa à contagem do tempo de serviço nas hipóteses de readmissão do empregado. 2. A legislação trabalhista em vigor não consagra hipótese para a extinção da relação de emprego que não decorra da manifestação de vontade das partes ou de grave violação dos deveres resultantes do contrato, ensejando o reconhecimento de justo motivo para a rescisão unilateral, seja pelo empregado, seja pelo empregador. Admitir a presunção do desinteresse na continuidade da relação empregatícia a partir de ato exógeno ao contrato celebrado e diante da continuidade da prestação dos serviços afigura-se, pois, não apenas incompatível com o regramento legal regente da espécie como também contrário à lógica. Com efeito, se o reconhecimento da prestação dos serviços autoriza supor a existência da relação de emprego, não há como admitir que se presuma o seu término se as partes assim não se manifestaram e a prestação dos serviços prosseguiu. 3. Logo, se a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, não há falar na existência de novo contrato. 4. De outro lado, a divergência jurisprudencial apta para justificar o conhecimento do recurso de revista deve ser específica. Como tal, entendem-se decisões conflitantes que resultem da apreciação de processos que contenham as mesmas situações fáticas enfrentadas na decisão recorrida. No presente caso, os arestos transcritos no recurso de revista não enfrentam as peculiaridades reveladas na decisão recorrida, nos precisos termos da Súmula nº 296, I, desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 657540/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos indeferimento de prova testemunhal, cerceamento de defesa, hipótese em que não restou configurado.

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