TST - RR - 353/2002-181-06-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Constitui obrigação da parte fazer o recurso chegar ao protocolo no prazo legal, independentemente do meio que eleja para fazê-lo. É a partir da data da efetiva protocolização da peça processual e não da sua postagem nos Correios que se afere a tempestividade do recurso. 2. Resulta, daí, manifestamente intempestivo o recurso de revista porque interposto fora do octódio legal, apesar de sua postagem na agência dos Correios, por meio do Sistema de Sedex convencional, ter-se efetivado no último dia do prazo recursal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 353/2002-181-06-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, não-conhecimento, intempestividade.

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