TST - RR - 81/2002-102-10-00


03/ago/2007

CUSTAS. GUIA DARF. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. DESERÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. De acordo com os termos da Instrução Normativa nº 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa nº 902/2002 desta Corte superior, que dispõe sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho (DJU de 13/11/02), exige-se, tão-somente, que o pagamento das custas seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado na sentença. Nas hipóteses em que incontroversamente verificado o efetivo recolhimento das custas em favor da União, não cabe perquirir a existência de irregularidades no preenchimento da guia DARF, sob pena de incorrer-se em ofensa ao disposto no artigo 789, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 81/2002-102-10-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos custas, guia darf, preenchimento incompleto.

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