TST - ED-RR - 1601/2003-463-02-00


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. Na forma da jurisprudência consagrada nessa Corte superior, a parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida (Súmula nº 25 do TST). Na presente hipótese, tendo a Turma decidido por afastar a incidência da prescrição total relativa à pretensão ao recebimento de diferenças da indenização do FGTS decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários, com o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento no exame da lide, cabe à reclamada, na forma do verbete sumular referido, recolher o valor estipulado a título de custas, no caso de interposição de recurso à decisão colegiada. Embargos de declaração providos tão-somente para prestar esclarecimentos. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA ESCLARECIMENTOS. ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. À luz do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, merecem provimento os embargos de declaração quando constatada a necessidade de se aclarar a decisão embargada. No caso concreto, esclarece-se que mesmo que se considere a data do trânsito em julgado da ação proposta anteriormente na Justiça Federal como marco prescricional da pretensão à percepção de diferenças de indenização do FGTS fundiária decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários, ainda assim a decisão do Tribunal Regional mereceria reforma. Isso porque o Tribunal Regional registra, com clareza, que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 27/6/2003, quando transcorridos menos de dois anos do trânsito em julgado da decisão proferida pela Justiça Federal determinando a recomposição do saldo da conta vinculada ocorrido, na espécie, em 16/9/2002. Embargos de declaração providos para se conferir esclarecimentos à decisão embargada.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1601/2003-463-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração, inversão do ônus da sucumbência, custas processuais.

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