TST - RR - 1921/2003-011-05-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. O feriado de carnaval dá-se somente na segunda e na terça-feira. Exegese do artigo 62, III, da Lei nº 5.010/66. Dessarte, cabe à parte comprovar a ausência de expediente no Tribunal de origem na quarta-feira de cinzas. Não havendo nos autos prova da suspensão do curso do prazo recursal, não há como reconhecer a tempestividade do recurso, restando inexorável a conclusão de que o presente apelo não preenche os pressupostos legais de admissibilidade. Hipótese de incidência da Súmula nº 385 desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1921/2003-011-05-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, não-conhecimento, intempestividade.

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