TST - RR - 440/2004-081-15-00


03/ago/2007

PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. EXTINÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 28/2000. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. Tratando-se de decisão interlocutória, o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista, impondo-se à parte que renove a insurgência no momento processual oportuno, salvo, dentre outras hipóteses, quando contrarie Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência da Súmula nº 214 do TST. A hipótese dos autos não se enquadra nas exceções previstas na referida súmula, uma vez que a decisão do Tribunal Regional não contraria a Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-I do TST, mas com ela se harmoniza, razão por que inarredável a aplicação da primeira parte da Súmula nº 214 desta Corte superior, consagratória do entendimento de que as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, nos termos do artigo 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 440/2004-081-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos prescrição, rurícola, extinção do contrato posteriormente à publicação da emenda constitucional n°.

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