TST - RR - 75485/2003-900-11-00


03/ago/2007

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONTRATO NULO. EFEITOS. INOVAÇÃO RECURSAL. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT (Súmula nº 214 do TST). De outro lado, a matéria relativa à nulidade da contratação, decorrente da ausência de prévia aprovação em concurso público, por ser a reclamada ente público, e a conseqüente incidência da Súmula nº 363 do TST não foram examinadas pelas instâncias percorridas. Trata-se, portanto, de inovação recursal, uma vez que somente agora, em sede recursal extraordinária, busca a recorrente o reconhecimento da nulidade da contratação, sob tal prisma. Incide na hipótese o óbice da Súmula nº 297, I e II, do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 75485/2003-900-11-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos decisão interlocutória, irrecorribilidade, incidência da súmula nº 214 do tribunal superior do trabalho.

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