TST - RR - 80348/2003-900-04-00


03/ago/2007

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS. INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SEGURO-DESEMPREGO. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as obrigações do empregador judicialmente reconhecidas, inclusive as indenizações e multas resultantes de obrigações de fazer inadimplidas pelo prestador dos serviços, como a multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 80348/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos responsabilidade subsidiária, abrangência, multas.

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