TST - RR - 917/2000-403-04-00


03/ago/2007

EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Dispõe o artigo 195, § 7º, da Constituição da República que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei. Restando expressamente consignado no acórdão hostilizado que a Fundação executada não atende às exigências legais para concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal, não há como conhecer do recurso, com fulcro na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. JUROS DA MORA. CRÉDITO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494/97. ARTIGO 1º-F (MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35). Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, resulta forçoso concluir pela impossibilidade de conhecimento do apelo, na forma exigida pelo § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e consoante orienta a Súmula nº 266 deste Tribunal Superior. Com efeito, o tema em debate - aplicação de juros da mora no percentual de 6% ao ano, conforme previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da edição da Medida Provisória nº 2.180-35 - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, fator que impossibilita, no caso, a constatação de ofensa direta e literal ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, nos termos da jurisprudência desta Corte superior e da Súmula nº 636 do Supremo Tribunal Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 917/2000-403-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos execução, imunidade tributária, recolhimento de contribuição previdenciária.

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