TST - RR - 401/1995-001-14-40


03/ago/2007

1.AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.1.INDEFERIMENTO DE RECURSO DE REVISTA. PREVISÃO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. O fato de o Presidente do Tribunal Regional negar seguimento a Recurso de Revista não configura, por si só, cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional; esse despacho é, como bem sabe o Ministério Público, ato inerente ao indispensável juízo prévio de admissibilidade do recurso, a teor do art. 896, § 1º, da CLT, que não prejudica novo exame em sede da Agravo de Instrumento.

Tribunal TST
Processo RR - 401/1995-001-14-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos 1.agravo de instrumento, 1.1.indeferimento de recurso de revista, previsão legal.

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