TST - RR - 98001/2003-900-04-00


03/ago/2007

RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO ANTERIOR A 5/10/88. VALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 321 DA SBDI-I DO TST. Consoante o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 321 da SBDI-I do TST, salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis nºs 6.019, de 03.01.1974, e 7.102, de 20.06.1983, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, inclusive ente público, em relação ao período anterior à vigência da CF/88. Contratada a reclamante por meio de empresa prestadora de serviços antes de 5/10/1988, afigura-se válida a relação de emprego estabelecida com o ente da Administração Pública tomador dos serviços, não havendo cogitar em ofensa ao artigo 37, II, da Constituição da República. Hipótese de incidência do artigo 896, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 98001/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos relação de emprego, administração pública, admissão anterior a 5/10/88.

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