TST - ED-ED-RR - 1919/2003-017-06-00


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPROVANTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. SIAFI. CONSULTA FLUXO DE CAIXA. É idôneo o comprovante em que consta registro de recolhimento das custas conforme Portaria SRF nº 913, visto que esta Corte superior admite o pagamento das custas nos termos em que estabelecidos pela Receita Federal, conforme se infere do item VII da Instrução Normativa nº 20 e da Orientação Jurisprudencial nº 158 da SBDI-I. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 1919/2003-017-06-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração, comprovante do pagamento das custas, siafi.

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